O Presidente da República apresentou projeto de lei
complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva,
estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos
Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da
proposição legislativa e acarretava aumento de despesa
obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o
trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do
Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República.
O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi
promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ a) não apresenta nenhuma incorreção. ✂️ b) somente apresenta incorreção em relação à emenda
aprovada pela Câmara dos Deputados. ✂️ c) somente apresenta incorreção em relação à promulgação
realizada pelo Presidente do Senado Federal. ✂️ d) somente apresenta incorreção em relação à promulgação,
que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada
do veto. ✂️ e) somente apresenta incorreção em relação à emenda
aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação
realizada pelo Presidente do Senado Federal.