Questões Direito Constitucional Presidente da República

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito d...

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1Q1050387 | Direito Constitucional, Presidente da República, Administração, TCE PA, FGV, 2024

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
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