A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunt...

A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho. ...

Q1050511 • Direito do Trabalho • Direito Internacional do Trabalho • FGV • TCE PA • Clínica Médica • 2024

A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho.
Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento.
Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”.
Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:
I. Regulamentação do trabalho infantil. II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.
Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) III, apenas.

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Questões sobre Direito Internacional do Trabalho

1

Q1072997 • Direito do Trabalho • Direito Internacional do Trabalho • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário
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Considerando a legislação brasileira e as convenções internacionais da OIT acerca da saúde do trabalhador, julgue os itens que se seguem.

A OIT define como risco físico vibração todo tipo de energia vibratória transmitida ao organismo humano por estrutura sólida ou líquida e que seja nociva à saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1072843 • Direito do Trabalho • Direito Internacional do Trabalho • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:
- a) além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
- b) a legislação trabalhista somente (CLT).
- c) as Normas Regulamentadoras.
- d) a Constituição Federal.
- e) a legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
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3

Q1072842 • Direito do Trabalho • Direito Internacional do Trabalho • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Considere os itens abaixo:

I. O pessoal prestador de serviços de saúde no trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes, quando estes existirem, no que tange às funções estabelecidas no Artigo 5.

II. O acompanhamento da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho não deverá acarretar para estes qualquer ônus; deverá ser gratuito e ter lugar, na medida do possível, durante o expediente de trabalho.

III. Todos os trabalhadores devem ser informados dos riscos para a saúde inerentes a seu trabalho.

IV. Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados, pelo empregador e pelos trabalhadores, de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do ambiente de trabalho, que possa ter efeitos sobre a saúde dos trabalhadores.

V. Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho. O pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho deverá ser instado, pelo empregador, no sentido de averiguar o fundamento ou as razões de faltas ao serviço.

Completam corretamente a Convenção no 161, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, na parte referente às Condições de Funcionamento, os itens:
- a) I, II, III, IV e V.
- b) II, III, IV e V, apenas.
- c) I, III, IV e V, apenas.
- d) I, II, IV e V, apenas.
- e) I, II, III e IV, apenas.
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4

Q1056963 • Direito do Trabalho • Direito Internacional do Trabalho • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
Na aplicação das disposições da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, é incorreto afirmar que os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e aos demais trabalhadores, especialmente quanto a:
- a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão.
- b) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação.
- c) remuneração igual por trabalho de igual valor.
- d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais.
- e) remuneração superior por trabalho de igual valor.
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5

Q205084 • Direito Internacional • Direito Internacional do Trabalho • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis
A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
- a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
- b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (EC que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
- c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
- d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
- e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.
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6

Q175850 • Direito Internacional • Direito Internacional do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.
- b) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.
- c) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.
- d) Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.
- e) Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.
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