Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o ...

Responda: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a segui...


1Q1050663 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.


Está correto o que se afirma em
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