Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno por...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso EPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050711•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 de 2006•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.

Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.

Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.

Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.

Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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Q1050712•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 de 2006•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até

Q1044828•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 de 2006•
FGV•
CFC•
Segundo Exame•
2025

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.

Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Q1086160•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 de 2006•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.

que realize cessão ou locação de mão de obra.

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

que possua sócio domiciliado no exterior.

que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

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