Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno ...

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com out...

Q1050711 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

a) Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
b) Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
c) Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
d) Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
e) Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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Questões sobre Lei Complementar 123 de 2006

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Q1086160 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
- a) de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
- b) que realize cessão ou locação de mão de obra.
- c) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
- d) que possua sócio domiciliado no exterior.
- e) que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
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2

Q1050712 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
- a) 10%.
- b) 15%.
- c) 20%.
- d) 25%.
- e) 30%.
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Q1044828 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • CFC • Segundo Exame • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.

Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
- a) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
- b) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- c) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- d) Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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