Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno ...

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com out...

Q1050711 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

a) Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
b) Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
c) Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
d) Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
e) Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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Questões sobre Lei Complementar 123 de 2006

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Q1139130 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
- a) inovação tecnológica
- b) redução de custos
- c) exploração do teletrabalho
- d) melhora da burocracia
- e) atualização de procedimentos
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Q1139076 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 9 Comercialização e Logística • 2023
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar n^o 123/2006, nos casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.

O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
- a) cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- b) dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- c) quinze por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- d) vinte por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- e) vinte e cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
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Q1122917 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) V – V – F – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) F – F – V – F.
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Q1122915 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
- a) R$ 65.000,00 – 10%.
- b) R$ 65.000,00 – 20%.
- c) R$ 81.000,00 – 10%.
- d) R$ 81.000,00 – 20%.
- e) R$ 100.000,00 – 25%.
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Q1086160 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
- a) de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
- b) que realize cessão ou locação de mão de obra.
- c) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
- d) que possua sócio domiciliado no exterior.
- e) que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
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Q1050712 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
- a) 10%.
- b) 15%.
- c) 20%.
- d) 25%.
- e) 30%.
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Q1044828 • Legislação Federal • Lei Complementar 123 de 2006 • FGV • CFC • Segundo Exame • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.

Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
- a) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
- b) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- c) Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- d) Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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