Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006

De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócio...

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1Q1050712 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
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