De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de
privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates
aquelas situações em que as propostas de microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta
mais bem classificada, em até
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos ...
Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso EPE (2024). Confira a resolução completa abaixo: