De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de
privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates
aquelas situações em que as propostas de microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta
mais bem classificada, em até
Questão: De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de p...
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