Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª
edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem
ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos
submetidos ao Presidente da República devem ser referendados
pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Art. 87,
parágrafo único, inciso I, da CRFB/88), que assumem, assim, a
corresponsabilidade por sua execução e observância.
✂️ a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República – Presidente
do Supremo Tribunal Federal ✂️ b) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública – Chefe
da Casa Civil da Presidência da República ✂️ c) Ministro de Estado da Defesa – Ministro de Estado da Justiça e
da Segurança Pública ✂️ d) Ministro de Estado do Planejamento – Presidente do Supremo
Tribunal Federal ✂️ e) Chefe da Casa Civil da Presidência da República – Ministro de
Estado da Defesa