O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional. Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá A) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional. B) remeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. C) inadmitir o Recurso Especial. D) intimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas. E) negar provimento ao Recurso Especial.

A) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.

Questões Direito Processual Civil Recursos

O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câma...

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1Q1050892 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá

✂️ a) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.
✂️ b) remeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) inadmitir o Recurso Especial.
✂️ d) intimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
✂️ e) negar provimento ao Recurso Especial.