Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, ...

Responda: Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis)...


1Q1050915 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em
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