FGV•
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade
que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal
deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância
ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.