A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”. Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico. A) Princípio da Moralidade. B) Princípio da Impessoalidade. C) Regra de Contrapartida. D) Regra de Noventena. E) Princípio da Anterioridade.

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípi...

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