Questões Arquivologia Legislação Arquivística

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1Q1050983 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral.
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