FGV•
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os
procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão
os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva
resolução.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende
De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende