Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perant...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050991•
Legislação Federal•
Lei N 13 460 de 2017•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ouvidoria•
2024

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

à identificação do requerente.

ao tipo de manifestação a ser realizado.

a meios de certificação da identidade do usuário.

ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.

aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

Questões Relacionadas

Q1044246•
Legislação Federal•
Lei N 13 460 de 2017•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.

I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.

Q1050992•
Legislação Federal•
Lei N 13 460 de 2017•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ouvidoria•
2024

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Está correto o que se afirma em

Q1050990•
Legislação Federal•
Lei N 13 460 de 2017•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Ouvidoria•
2024

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende

busca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.

busca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.

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