Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas A) à identificação do requerente. B) ao tipo de manifestação a ser realizado. C) a meios de certificação da identidade do usuário. D) ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional. E) aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

E) aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

Questões Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à adm...

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1Q1050991 | Legislação Federal, Lei N 13 460 de 2017, Especialidade Ouvidoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

✂️ a) à identificação do requerente.
✂️ b) ao tipo de manifestação a ser realizado.
✂️ c) a meios de certificação da identidade do usuário.
✂️ d) ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.
✂️ e) aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.