FGV•
A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de
restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista.
Uma informação foi considerada ultrassecreta.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação