Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas p...

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1Q1051006 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Ouvidoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):
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