A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física o...

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de ob...

Q1051007 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei.

De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de

a) multa.
b) advertência.
c) rescisão do vínculo com o poder público.
d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1147978 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.

I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II, apenas.
- d) I, apenas.
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Q1147897 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
- a) Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.
- b) O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.
- c) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.
- e) O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Q1147896 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Oacesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
- a) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- d) Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
- e) Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.
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Q1147439 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147431 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147012 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
- a) Ultrassecreta: 100 (cem) anos, secreta: 50 (cinquenta) anos, reservada: 20 (vinte) anos.
- b) Ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos, secreta: 40 (quarenta) anos, reservada: 15 (quinze) anos.
- c) Ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos, secreta: 25 (vinte e cinco) anos, reservada: 10 (dez) anos.
- d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos, secreta: 15 (quinze) anos, reservada: 5 (cinco) anos.
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Q1147011 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, versa acerca de conceitos importantes ao entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe o texto a seguir:

I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:
- a) I. Disponibilidade, II. Autenticidade, III. Integridade, IV. Primariedade.
- b) I. Autenticidade, II. Integridade, III. Primariedade, IV. Disponibilidade.
- c) I. Integridade, II. Primariedade, III. Disponibilidade, IV. Autenticidade.
- d) I. Primariedade, II. Disponibilidade, III. Autenticidade, IV. Integridade.
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Q1147010 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Assunto sobre o qual versa a informação.
- b) Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos na própria Lei.
- c) Identificação da(s) autoridade(s) vinculada(s) à informação classificada em grau de sigilo.
- d) Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos na própria Lei.
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Q1142520 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
- a) 05 dias, improrrogáveis.
- b) 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias.
- c) 15 dias, mediante justificativa fundamentada.
- d) 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
- e) 30 dias, obrigatoriamente, sem possibilidade de dilação.
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Q1142500 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:
- a) Ultrassecreta
- b) Vetada
- c) Limitada
- d) Classificada
- e) Sigilosa
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