No que se refere a...


No que se refere ao prontuário do paciente e ao direito em saúde, julgue o item a seguir.

Está sujeito à multa como penalidade o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre este constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros, incluindo-se prontuário médico.

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