A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato...

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades...

Q105180 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo

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Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Previdência Complementar

1

Q465417 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens subsequentes. Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do vínculo de emprego com o patrocinador.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q465333 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • FGV • Banco do Espírito Santo ES • Assistente Securitário • 2018
João, advogado autônomo, procura instituição financeira de sua confiança para realizar plano de previdência complementar. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que João:
- a) não poderá aderir a qualquer plano de previdência complementar no mercado, tendo em vista sua vinculação exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de advogado;
- b) terá, obrigatoriamente, de recolher contribuições ao modelo complementar durante toda sua vida, caso a adesão seja possível;
- c) não poderá se beneficiar, cumulativamente, de benefícios da previdência complementar e do Regime Geral de Previdência Social;
- d) poderá, mesmo sem qualquer vínculo empregatício, aderir a plano de previdência ofertado por entidade aberta de previdência complementar vinculada à referida instituição financeira;
- e) somente poderá participar de planos de previdência complementar oferecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
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3

Q465234 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
O regime de previdência complementar pode ser constituído
- a) por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
- b) por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
- c) sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
- d) por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
- e) por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.
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4

Q465183 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
Julgue os itens que se seguem com referência à previdência privada brasileira.

Uma das principais diferenças entre a previdência pública e a previdência privada refere-se ao regime de financiamento. Enquanto o RGPS organiza-se no sistema de repartição simples, a previdência privada opera em regime de capitalização.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q465018 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • TCE PR • Analista de Controle
No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.
- a) O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador.
- b) O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.
- c) No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante.
- d) Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.
- e) Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.
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6

Q465011 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q464405 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.
- a) As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
- b) O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
- c) O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.
- d) O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- e) A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
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8

Q464393 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Assessor Jurídico • 2018
A Previdência Complementar integra o Sistema de Seguridade Social. Como proteção contratada admite-se a aplicação dos princípios e das regras básicas para o beneficio, tais como:
- a) equilíbrio financeiro, atuarial e beneficio de saláriomínimo.
- b) direito adquirido, equilíbrio financeiro e beneficio de Contribuição Definida.
- c) bilateralidade, proporcionalidade, solidariedade e equilíbrio entre
- d) atuarial, contratualidade e facultatividade, benefícios de Contribuição Definida e Beneficio Definido.
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9

Q253806 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a
União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgue
os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q223954 • Direito Previdenciário • Previdência Complementar • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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