Questões Direito Constitucional Organização do Estado

Com relação à organização político-administrativa do E...

Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A organização político-administrativa da República F...


1Q1051918 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
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