Questões Direito Constitucional Organização do Estado

Considere as afirmativas abaixo.

Responda: Considere as afirmativas abaixo.I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os...


1Q1052021 | Direito Constitucional, Organização do Estado, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Considere as afirmativas abaixo.

I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.

II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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