Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Fe...

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

Q105208 • Engenharia Civil • FCC • TCE PR • Analista de Controle

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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

a) serviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.
b) alienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.
c) alienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.
d) obras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.
e) obras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Questões de Engenharia Civil

1

Q1161457 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • APICE • DPE PB • Engenheiro Civil • 2021
A NBR 5671/1991 tem como objetivo fixar as condições exigíveis de participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, definindo suas responsabilidades e prerrogativas, visando garantir características adequadas aos empreendimentos. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que identifica CORRETAMENTE o interveniente e a sua definição.
- a) CONSULTOR TÉCNICO: Pessoa jurídica, legalmente habilitada, contratada para elaborar, através de seu quadro técnico, o projeto de um empreendimento ou parte deste. SUBEMPREITEIRO: Pessoa física ou jurídica contratada, por quem de direito, para a execução de partes perfeitamente definidas do empreendimento, sob a responsabilidade do executante ou de um empreiteiro técnico.
- b) CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica de direito, que tem a aptidão legal de determinar a execução de um empreendimento, correndo por sua conta todas as despesas inerentes. FIRMA PROJETISTA: Pessoa jurídica, legalmente habilitada, contratada para elaborar, através de seu quadro técnico, o projeto de um empreendimento ou parte deste;
- c) PROPRIETÁRIO: Pessoa física ou jurídica de direito, que tem a aptidão legal de determinar a execução de um empreendimento, correndo por sua conta todas as despesas inerentes. TECNÓLOGO: Pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, contratada por quem de direito, para elaborar pesquisa, análise e controle tecnológico de materiais, de produtos ou de processos de execução, relativos ao empreendimento;
- d) FORNECEDOR: Pessoa física ou jurídica contratada para fornecimento de componentes, subcomponentes, materiais e equipamentos para o empreendimento, de acordo com as especificações recebidas. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que adquire o bem, resultante do empreendimento.
- e) CORRETOR: Pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, intermediadora da comercialização de bem imóvel. ADQUIRENTE: Pessoa física ou jurídica a quem é entregue o bem, resultante do empreendimento para seu uso.
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2

Q1161456 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • APICE • DPE PB • Engenheiro Civil • 2021
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) relacionadas ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H: I. O PBQP-H procura a articulação do setor privado para potencializar a capacidade de resposta do Programa de implementação do desenvolvimento sustentável do habitat urbano; II. O Programa PBQP-H possui um fórum de caráter consultivo chamado de Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH cuja presidencia é rotativa entre entidades do governo e do setor; III. O Programa PBQP-H tem como finalidade e objetivo principal a busca de tecnologias para a melhoria das condições e meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção conforme a NR-18; IV. O Programa PBQP-H tem apenas como principal objetivo a padronização dos projetos através da tecnologia BIM; V. O Programa é um instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta:
- a) V, V, F, F, V;
- b) V, V, V, V, F;
- c) F, V, F, F, V;
- d) V, V, F, F, F;
- e) V, F, F, F, V;
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3

Q1148852 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

Os dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART devem ser registrados no livro de ordem.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1148851 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

Uma mesma obra ou empreendimento poderá contar com tantos livros de ordem quantos forem os responsáveis técnicos cujas atividades técnicas tenham obrigatoriedade de registro para emissão de certidão de acervo técnico (CAT), desde que haja autorização expressa do Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1148848 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem deverá conter o registro, que ficará a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1148846 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem será facultativo para a emissão de certidão de acervo técnico aos responsáveis pela execução e pela fiscalização de obras iniciadas a partir de 1.o de janeiro de 2018.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1148679 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
As atividades básicas de uma perícia, segundo a NBR 13752:1996 (Perícias de engenharia na construção civil), correspondem às seguintes etapas:

I- Vistoria e/ou exame do objeto da perícia e diagnóstico dos itens objeto da perícia;
II- Coleta de informações e escolha e justificativa dos métodos e critérios periciais;
III- Análise das ocorrências e elementos periciais, bem como soluções e propostas, quando possível e/ou necessário;
IV- Considerações finais e conclusões.

Dos itens acima:
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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8

Q1148678 • Engenharia Civil • Normas e Legislações • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Analise os itens obrigatórios a serem constados na apresentação de laudos de perícias, segundo a NBR 13752:1996 (Perícias de engenharia na construção civil):

I- Indicação da pessoa física ou jurídica que tenha contratado o trabalho e do proprietário do bem objeto da perícia;
II- Diagnóstico da situação encontrada;
III- Memórias de cálculo, resultados de ensaios e outras informações relativas à sequência utilizada no trabalho pericial;
IV- Nome, assinatura, número de registro no órgão responsável, não havendo necessidade de credenciais do perito de engenharia.

Dos itens acima:
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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9

Q1148677 • Engenharia Civil • Segurança e Higiene do Trabalho • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Segundo a NR 24 que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, estabelece que os banheiros, dotados de chuveiros, deverão:

I- Ser mantidos em estado de conservação, asseio e higiene;
II- Ser instalados em local adequado;
III- Dispor de água quente, a critério da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho;
IV- Ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;
V- Ter piso e paredes revestidos de material resistente, liso, impermeável e lavável.

Dos itens acima:
- a) Apenas os itens I, III e V estão corretos.
- b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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10

Q1148676 • Engenharia Civil • Instalações em Engenharia Civil • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Acerca das instalações elétricas, o posicionamento correto das caixas de passagem em alvenaria evita problemas de instalação que normalmente aborrecem o instalador e comprometem a estética dasinstalações. A seguir estão algumas orientações quanto ao modo correto da instalação das caixas de passagem:

I- As caixas devem estar no prumo. Se não estiverem, os espelhos de acabamento dos elementos de comando também vão ficar desalinhados depois de colocados;
II- Quando caixas forem assentadas lado a lado, tomar cuidado para que elas fiquem no mesmo nível;
III- Evitar o fechamento ou estrangulamento das caixas quando da sua colocação, pois pode comprometer a fixação dos elementos de comando;
IV- Os eletrodutos devem estar bem fixados nas caixas de passagem.

Dos itens acima:
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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