À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta. A) A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social. B) É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social. C) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito. D) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento govern...

Responda: À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

1Q1052331 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.
✂️ b) É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.
✂️ c) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.
✂️ d) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.