Por ser impugnável mediante recurso ordinário, a antecipação da tutela conced...

Por ser impugnável mediante recurso ordinário, a antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação via mandado de segurança.

Q1052778 • Sem disciplina • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado

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A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Por ser impugnável mediante recurso ordinário, a antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação via mandado de segurança.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

1

Q866508 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
- a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
- b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
- c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
- d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.
2

Q866726 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação.
Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.
- a) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar
- b) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
- c) Impetrar mandado de segurança.
- d) Interpor agravo de instrumento.
3

Q1053676 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?
- a) Agravo retido.
- b) Recurso ordinário.
- c) Recurso inominado.
- d) Agravo de instrumento.
- e) Mandado de segurança.
4

Q866796 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.
Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
- c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
- d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.
5

Q926774 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.
Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
- b) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
- c) O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
- d) Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.
6

Q866228 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS.
Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.
- a) Interpor agravo de instrumento.
- b) Opor embargos declaratórios.
- c) Impetrar mandado de segurança.
- d) Interpor recurso ordinário.
7

Q864955 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.
O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.
Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
- a) Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Recurso Ordinário.
- c) Mandado de Segurança.
- d) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
8

Q1001880 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de Segurança no Processo Trabalhista • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
Analise as proposições abaixo conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

( ) Em contraposição ao sistema da certeza legal, o princípio da persuasão racional consagra a liberdade do julgador na avaliação da prova, cabendo-lhe, no entanto, em matéria de Processo do Trabalho, dar prevalência à prova testemunhal, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

( ) Ao impetrar o mandado de segurança, o autor da ação deve apresentar a petição inicial devidamente acompanhada dos documentos com os quais almeja demonstrar lesão a direito líquido e certo. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite, contudo, a possibilidade de concessão de prazo para o impetrante colacionar documento indispensável à prova da mencionada violação.

( ) Alegada a prestação de trabalho em horário extraordinário, ao reclamante compete o ônus de provar as suas alegações, conforme disposição contida no artigo 818, da CLT. Exibindo a empresa, no entanto, controles de freqüência contendo horários rígidos de entrada e saída do empregado, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho considera a prevalência do horário descrito na petição inicial.

( ) Reconhece-se a confissão quanto a matéria fática à parte que, a despeito de regularmente intimada para comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão, não se faz presente e não justifica a ausência. Por se tratar de confissão ficta, deve ser ela confrontada com as demais provas já existentes nos autos, reconhecendo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho a existência de cerceamento de defesa na decisão que indefere a produção de outras provas pela parte recalcitrante após a confissão.
- a) V - F - V - F
- b) F - F - V - V
- c) F - V - F - V
- d) V - V - F - F
- e) F - F - F - F

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