Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso N...

Responda: A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.


1Q1052849 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Administrador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.
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