A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,
Questão de Engenharia Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:
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