Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto...

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser c...


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No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
Analisando...
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