Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto pr...

Questão de Economia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso HEMOBRÁS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.