Q105311 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal. a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra. b) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. d) O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro