ID: 1053653• Legislação Federal• Lei N 12 846 de 2013• Consulplan• HEMOBRÁS• Analista Jurídico Tarde• 2021Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.✂️A)A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.✂️B)Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.✂️C)A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.✂️D)O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.✂️E)No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro