Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta. A) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. B) Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos. C) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável. D) O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis. E) No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.

D) O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo d...

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
✂️ b) Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
✂️ c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
✂️ d) O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
✂️ e) No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.