Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato),
quando praticados mediante depósito, mediante emissão de
cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do
sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):
Questão: Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionat...
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