Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal
de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa
correta.
✂️ A) É inválida a penhora do bem de família de fiador
apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve
preponderar sobre o direito creditício decorrente do
exercício da atividade empresarial.
✂️ B) O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da
demanda executiva não afasta a impenhorabilidade
do bem de família.
✂️ C) As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a
possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor
solidário.
✂️ D) Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em
relação à meação da esposa, não devedora na ação
principal, a proteção se estende apenas à metade
do bem penhorado.
✂️ E) A impenhorabilidade do bem de família também se
aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão
alimentícia.
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Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença
transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores
significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A
sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou
que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
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Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande
devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de
determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado,
indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem
de família.
✂️ A) não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação
decorrente de fiança concedida em contrato de locação,
ainda que comercial; igualmente, a referida proteção legal
não acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial
e territorial urbano devido, salvo se ele comprovar que o
inadimplemento não ultrapassa 20% do valor venal do
imóvel;
✂️ B) não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação
decorrente de fiança concedida em contrato de locação,
ainda que comercial; por outro lado, a referida proteção legal
acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e
territorial urbano devido;
✂️ C) não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação
decorrente de fiança concedida em contrato de locação,
ainda que comercial; igualmente, a referida proteção legal
não acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial
e territorial urbano devido;
✂️ D) poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente
de fiança concedida em contrato de locação comercial; por
outro lado, a referida proteção legal não acudirá João, no
âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano
devido;
✂️ E) poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente
de fiança concedida em contrato de locação comercial;
igualmente, a referida proteção legal acudirá João, no âmbito
da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido.
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