A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos adm...

Questão de Administração Pública da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa Lei define a alienação como sendo a