Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram...

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1Q1053768 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Orçamento e Finanças Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir, EXCETO:

✂️ a) Realização de qualquer tipo de concurso público, sem exceção.
✂️ b) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
✂️ c) Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
✂️ d) Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e criação de despesa obrigatória.
✂️ e) Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.