De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á
crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código
Penal, EXCETO:
Questão: De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), par...
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