Analise o conceito de convênio apresentado a seguir: “Acordo, ajuste ou q...

1Q1053825 | Legislação Federal, Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Instituto Consulplan, 2021

Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:

“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:

✂️ a) Correto, pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.
✂️ b) Incorreto, pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.
✂️ c) Incorreto, pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.
✂️ d) Incorreto, pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.
✂️ e) Incorreto, pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.