Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Admini...

Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO:

As Empresas Públicas.

As Sociedades de Economia Mista.

As Fundações Universitárias Públicas.

A Administração Pública Indireta – que compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A Administração Pública Direta – que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Fede...