Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. A) É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais. B) Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida. C) É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. D) A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

C) É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgad...

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1Q1053875 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.
✂️ b) Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.
✂️ c) É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
✂️ d) A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.