Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o...

Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o Art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás prevê que “os avisos contendo os resumos dos editais das l...

Q1053927 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Contrato Tarde • 2021

Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o Art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás prevê que “os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser previamente publicados no Diário Oficial da União e no site oficial da Hemobrás, observados os prazos mínimos estabelecidos em Lei para apresentação de propostas ou lances”. De acordo com tal Lei, serão observados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, EXCETO:

a) Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.
b) Trinta dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.
c) Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
d) Dez dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço.
e) Quinze dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Questões sobre Lei N 10 972 de 2004

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Q1054486 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • FCC • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.972/2004, exercer o controle social da HEMOBRÁS é competência do
- a) Presidente da República.
- b) Ministério Público da União.
- c) Conselho Nacional de Justiça.
- d) Conselho Nacional de Saúde.
- e) Conselho Nacional de Assistência Social.
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Q1053993 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Considerando o Plano Diretor Estratégico (PDE) (2018-2027) da Hemobrás, é INCORRETO afirmar que:
- a) Sustentabilidade econômica, social e ambiental é um foco estratégico.
- b) Implantar a infraestrutura e a tecnologia da fábrica de recombinante é um foco estratégico.
- c) Implantar a infraestrutura e a tecnologia da fábrica de hemoderivados é um objetivo estratégico.
- d) Gerar resultados financeiros e econômicos relevantes para os sócios e para a sociedade é um objetivo estratégico.
- e) Ter um corpo funcional engajado e qualificado faz parte do foco estratégico Modelo de Gestão e Governança adequado aos desafios da Empresa.
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Q1053923 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Contrato Tarde • 2021
O Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás (2021) prevê, em seu Art. 34 que, para o exercício direto de atividade finalística e a escolha de parceiro vinculada à oportunidade de negócios, “será definido procedimento específico em normativo interno, e não se aplicam os dispositivos referentes às contratações e aos procedimentos de licitação”. As oportunidades de negócio consistem na implementação de ações de diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de parcerias ou acordo de cooperação com terceiros e demais formas associativas, e possui os seguintes objetivos, EXCETO:
- a) Retorno econômico-financeiro.
- b) Agregação de valor à sua marca.
- c) Maior eficiência de sua infraestrutura.
- d) Melhoria de performance na execução de suas atividades finalísticas.
- e) Comercialização, de forma direta, de produtos relacionados com seu objeto social.
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Q1053892 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Compras Nacionais e Internacionais Tarde • 2021
A Hemobrás tem como finalidade a atribuição de explorar diretamente atividade econômica consistente na produção industrial de hemoderivados, prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS, a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil. Consoante o disposto na Constituição Federal de 1988, Arts. 37 a 41, assinale a afirmativa correta.
- a) Os funcionários da Hemobrás são remunerados, exclusivamente, por subsídio.
- b) Aplica-se aos funcionários da Hemobrás o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- c) Aos funcionários da Hemobrás é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do Ministério da Saúde.
- d) A Hemobrás deve estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração de seus funcionários, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988.
- e) A Hemobrás deve manter escola para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira.
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Q1053883 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Compras Nacionais e Internacionais Tarde • 2021
A Hemobrás, criada em 2004, atualmente apresenta o seu corpo funcional composto por uma força de trabalho constituída por indivíduos concursados, servidores cedidos, estagiários e, também, por colaboradores terceirizados. Em virtude do espaço de atuação, é inegável a necessidade de contratação de serviços sob o regime de execução indireta. Portanto, é imprescindível conhecer as disposições constantes da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, bem como os seus conceitos. Analise as definições dispostas a seguir.

I. Processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.
II. Mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
III. Documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia da informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.
IV. Documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual.

Os termos, a seguir relacionados, encontram-se definidos em, EXCETO:
- a) Credenciamento.
- b) Ordem de Serviço.
- c) Gerenciamento de Riscos.
- d) Projeto Básico ou Termo de Referência.
- e) Instrumento de Medição de Resultado – IMR.
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Q1053651 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
Quanto à Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás contará com um Conselho de Administração composto de onze membros. NÃO possui assento obrigatório no referido Conselho o representante do(a):
- a) Conjunto de sócios minoritários.
- b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- c) Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
- d) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.
- e) Entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN.
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Q1053601 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Considerando o Regimento Interno da Hemobrás, “gerenciar o recebimento, o estoque e a distribuição do plasma, bem como seu envio para beneficiamento no exterior, e as ações de importação, armazenamento e distribuição de hemoderivados e seus sucedâneos recombinantes” é competência do(a):
- a) Serviço de Produção Farmacêutica.
- b) Gerência de Controle de Qualidade.
- c) Gerência de Plasma e Hemoderivados.
- d) Serviço de Produção de Cola de Fibrina.
- e) Diretoria de Produtos Estratégicos e Inovação.
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Q1053599 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
De acordo com o Código de Ética da Hemobrás, aprovado pela Resolução nº 17/2016, pode-se afirmar que as regras éticas previstas na referida norma:
- a) Não se aplicam em casos de empregados com vínculo temporário.
- b) Conflitam com as regras do Código de Ética dos Servidores Federais.
- c) Não excluem o regramento estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa.
- d) Conflitam com as regras do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
- e) Limitam-se a restringir a conduta do empregado no âmbito interno da empresa.
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Q1053598 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Em relação ao Regimento Interno da Hemobrás, compete à auditoria interna, EXCETO:
- a) Examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da Hemobrás e sobre as tomadas de contas especiais instauradas.
- b) Acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Anuais e Plurianuais da empresa.
- c) Analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente.
- d) Aprovar previamente operações de crédito referentes a empréstimos internos e externos para financiamento das atividades da Hemobrás.
- e) Apurar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos, bem como avaliar a eficácia da gestão, do controle e das práticas administrativas da empresa.
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Q1052311 • Legislação Federal • Lei N 10 972 de 2004 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Considerando o disposto no Código de Conduta e Integridade de Hemobrás, sobre as sanções aplicáveis em caso de condutas em desacordo com o disposto no próprio Código, analise as sanções a seguir:

I. Censura ética.
II. Advertência.
III. Suspensão.
IV. Demissão por justa causa.

Estão previstas, expressamente, no Código de Ética, Conduta e Integridade, para os desvios na esfera administrativa, as sanções indicadas apenas em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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