Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANA...

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

Q105396 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo

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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei Geral das Telecomunicações

1

Q106889 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q106821 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, pois acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, movimentação ou recuperação de informações.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q106676 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q106520 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q106422 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços
relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q105695 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q105517 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços
relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q105247 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q104909 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q104852 • Legislação Federal • Lei Geral das Telecomunicações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.
- a) Certo
- b) Errado
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