Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acess...

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1Q1053994 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Licitação e Contratos Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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