Tal norma abrange as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos.

A dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

O laboratório oficial se trata da unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

É permitido, a cada farmacêutico, ser diretor técnico de duas farmácias comerciais, pois, atualmente, algumas farmácias já funcionam vinte e quatro horas.

Às unidades que integram o serviço público civil se aplica tal norma, em exceção às unidades militares do Distrito Federal, no que concerne às responsabilidades técnicas.