A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-...

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Fed...

Q105412 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Politicas de atendimento • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão:

a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
b) orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.
c) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
d) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
e) proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

Analisando...

Questões sobre Politicas de atendimento

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