A Seguridade Social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194,
parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo
como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a