Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

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1Q1054330 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194, parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a

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