Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando: I for apresentado fora do prazo legal; II não for comprovada a legitimidade; III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática. Está CORRETO apenas o que se afirma em: A) I e II. B) II e III. C) II, III e IV. D) I, II, III e IV. E) I, II e III.

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecid...

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