Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não ser...

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando: I for apresentado fora do prazo legal; II não for comprovada a legitimidade;


Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:

I for apresentado fora do prazo legal;

II não for comprovada a legitimidade;

III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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