“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anteri...

“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado, também, nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, reintegração, readaptação e aproveitamento).”

Assinale a alternativa que identifica, corretamente, o documento oficial ao qual a citação acima faz referência, conforme descrito no Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.