Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ped...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitaçã...


1Q1054496 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de
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