O art. 307 do CTB tem o seguinte texto: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter...
Responda: O art. 307 do CTB tem o seguinte texto: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. A infraçã...