A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage ...

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

Q1054625 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia

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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Causas de Extinção da Punibilidade

1

Q1164351 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de
- a) graça.
- b) perdão judicial.
- c) anistia.
- d) indulto.
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2

Q1164265 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
- b) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
- c) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
- d) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
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3

Q1164068 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Juiz
Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:

I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença.

II. É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa.

III. É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência de reincidência.

Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as modalidades de prescrição acima descritas:
- a) retroativa; intercorrente ou superveniente; da pretensão executória.
- b) intercorrente ou superveniente; retroativa; da pretensão executória.
- c) da pretensão executória; intercorrente ou superveniente; retroativa.
- d) retroativa; da pretensão executória; intercorrente ou superveniente.
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4

Q1163690 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
Determinado indivíduo, que tinha 20 anos na data do fato criminoso, é condenado à pena mínima por um crime que tem pena privativa de liberdade de 2 a 3 anos. Entre o fato e o recebimento da denúncia transcorreram 3 anos e um dia. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 2 anos e um dia. Houve trânsito em julgado.
É correto afirmar que
- a) ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o fato e o recebimento da denúncia.
- b) a idade do indivíduo não influencia no cálculo da prescrição.
- c) não ocorreu prescrição.
- d) ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
- e) ocorreu prescrição em ambos os interregnos.
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5

Q1163441 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
É causa interruptiva da prescrição:
- a) cumprimento de pena no exterior.
- b) oferecimento da denúncia ou queixa.
- c) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada.
- d) publicação do Acordão recorrível.
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6

Q1163366 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
As penas restritivas de direitos
- a) prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
- b) prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
- c) prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
- d) não prescrevem.
- e) prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
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7

Q1163287 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:
- a) o recebimento da denúncia.
- b) o agente cumprir pena no exterior.
- c) a não localização do agente.
- d) o início do cumprimento da pena.
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8

Q1162336 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Conforme o que dispõe o CP quanto aos crimes de infanticídio, cuja pena aplicável é de detenção de dois a seis anos, a prescrição, em regra, ocorrerá em
- a) 4 anos.
- b) 6 anos.
- c) 8 anos.
- d) 12 anos.
- e) 16 anos.
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Q1161538 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A prescrição NÃO corre
- a) durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- b) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- c) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- d) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- e) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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10

Q1161536 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- a) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- b) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
- c) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- d) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- e) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
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