Questões Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue...

Responda: A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

1Q1054625 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
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