A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita
orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização
nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o
controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da
receita e um procedimento administrativo que constitui o
crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador
e apurando o montante devido.
(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre
quando os contribuintes pagam o tributo devido
exclusivamente nas agências do banco oficial do ente
federativo.
(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores
arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores
são transferidos para a Conta Única do Tesouro do
respectivo ente da Federação.
(__)A previsão é o primeiro estágio da receita
orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação
que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato
de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se
No orçamento público brasileiro, os chamados Restos a
Pagar são classificados como processados ou não processados ao analisar-se a fase da despesa denominada