Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas...

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar, por meio do recurso extraordinário, decisões tomadas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando essas decisões contrariem tratado ou lei federal, ou ainda quando neguem a eles vigência. É uma das funções principais do STF, que atua como guardião da Constituição e da legislação federal.