Questões Direito Constitucional Disposições gerais

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas...

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1Q105482 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções
essenciais à justiça.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

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